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Restrição de Acesso a Instalações Unissexuais Baseada no Sexo Biológico

Este projeto de lei visa proibir que entidades recebam fundos federais se permitirem que indivíduos usem banheiros, vestiários ou provadores que não correspondam ao seu sexo biológico. Isso significa que instituições públicas e privadas que recebem apoio financeiro do governo terão que impor o acesso a esses espaços estritamente com base no sexo biológico, com exceções limitadas para emergências.
Pontos-chave
Entidades que recebem fundos federais devem garantir que o acesso a banheiros, vestiários e provadores esteja alinhado com o sexo biológico de um indivíduo.
O sexo biológico é definido com base no sistema reprodutivo como masculino ou feminino.
Exceções são feitas para pessoal médico de emergência e oficiais da lei em perseguição ativa ou investigação.
O não cumprimento pode resultar na perda de financiamento federal para a entidade.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_1017
Patrocinador: Rep. Mace, Nancy [R-SC-1]
Data de início: 2025-02-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stop the Invasion of Women’s Spaces Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1017.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Entidades que recebem fundos federais devem garantir que o acesso a banheiros, vestiários e provadores esteja alinhado com o sexo biológico de um indivíduo.
  • O sexo biológico é definido com base no sistema reprodutivo como masculino ou feminino.
  • Exceções são feitas para pessoal médico de emergência e oficiais da lei em perseguição ativa ou investigação.
  • O não cumprimento pode resultar na perda de financiamento federal para a entidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mace, Nancy [R-SC-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Government Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis