Proteção dos Direitos dos Veteranos: Acesso a Armas sem Restrições Indevidas.
Esta lei visa proteger os direitos dos veteranos à posse de armas, impedindo que o Departamento de Assuntos de Veteranos partilhe automaticamente informações sobre beneficiários que necessitam de um fiduciário com o sistema nacional de verificação de antecedentes criminais. Isso significa que os veteranos que precisam de assistência para gerir os seus benefícios não serão automaticamente considerados inelegíveis para possuir armas de fogo, a menos que um tribunal decida o contrário.
Pontos-chave
O Departamento de Assuntos de Veteranos não poderá transmitir automaticamente informações de veteranos ao sistema NICS apenas porque necessitam de um fiduciário para gerir os benefícios.
Será necessária uma ordem ou decisão judicial para transmitir as informações de um veterano ao NICS, especificando que ele representa um perigo para si mesmo ou para outros.
A lei procura evitar que os veteranos sejam injustamente privados dos seus direitos da Segunda Emenda com base apenas na sua necessidade de assistência financeira.
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