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Simplificação da Administração Fiscal: Mudanças para Contribuintes e Empresas

Esta lei introduz alterações que visam simplificar as declarações fiscais. Cidadãos e empresas terão mais flexibilidade nos prazos para a submissão eletrónica de documentos e pagamentos, bem como na escolha da estrutura fiscal para pequenas empresas. Os prazos de pagamento de impostos estimados para indivíduos também serão alterados.
Pontos-chave
Documentos e pagamentos eletrónicos: A data em que um documento ou pagamento eletrónico é enviado ao IRS será considerada a data de entrega, independentemente de quando o IRS o recebe efetivamente. Isso proporciona certeza quanto à pontualidade das submissões.
Flexibilidade na eleição da corporação S: Pequenas empresas terão mais tempo para eleger o status de corporação S e a capacidade de corrigir eleições tardias se houver uma causa razoável para o atraso.
Alteração dos prazos de pagamento de impostos estimados: Os prazos de pagamento de impostos estimados individuais serão alterados de 15 de junho para 15 de julho e de 15 de setembro para 15 de outubro, o que oferece mais tempo para cumprir as obrigações.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_1075
Patrocinador: Rep. LaHood, Darin [R-IL-16]
Data de início: 2025-02-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Tax Administration Simplification Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1075.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Documentos e pagamentos eletrónicos: A data em que um documento ou pagamento eletrónico é enviado ao IRS será considerada a data de entrega, independentemente de quando o IRS o recebe efetivamente. Isso proporciona certeza quanto à pontualidade das submissões.
  • Flexibilidade na eleição da corporação S: Pequenas empresas terão mais tempo para eleger o status de corporação S e a capacidade de corrigir eleições tardias se houver uma causa razoável para o atraso.
  • Alteração dos prazos de pagamento de impostos estimados: Os prazos de pagamento de impostos estimados individuais serão alterados de 15 de junho para 15 de julho e de 15 de setembro para 15 de outubro, o que oferece mais tempo para cumprir as obrigações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. LaHood, Darin [R-IL-16].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

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