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Lei de Restauração da Soberania: Fundos para Deportação

Esta lei permite ao Presidente usar fundos pausados para a deportação de indivíduos que residem nos Estados Unidos sem autorização. Isso significa que o governo terá mais recursos para ações de fiscalização da imigração, potencialmente impactando comunidades de imigrantes e a política de fronteira.
Pontos-chave
Autoriza o uso de fundos congelados especificamente para fins de deportação.
Fortalece a autoridade do Presidente na fiscalização da imigração.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_1088
Patrocinador: Rep. Ogles, Andrew [R-TN-5]
Data de início: 2025-02-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Restoring American Sovereignty Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1088.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Autoriza o uso de fundos congelados especificamente para fins de deportação.
  • Fortalece a autoridade do Presidente na fiscalização da imigração.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ogles, Andrew [R-TN-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis