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Mais Transparência: Acesso público a registos de entidades federais específicas.

Esta lei alarga o âmbito da Lei da Liberdade de Informação (FOIA) para incluir entidades federais específicas recém-estabelecidas. Isto significa que os cidadãos adquirem o direito de solicitar e receber registos destes organismos, aumentando significativamente a fiscalização pública das suas operações. A alteração aplica-se a todos os futuros pedidos de informação, independentemente da data de criação dos registos.
Pontos-chave
Direitos de informação pública alargados: Os cidadãos podem agora solicitar documentos a entidades federais adicionais recém-criadas.
Maior transparência e responsabilização: As novas regras facilitam a monitorização das ações e decisões tomadas por estes organismos governamentais específicos.
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Número de impressão: 119_HR_1099
Patrocinador: Rep. Scholten, Hillary J. [D-MI-3]
Data de início: 2025-02-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CLEAR Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1099.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Direitos de informação pública alargados: Os cidadãos podem agora solicitar documentos a entidades federais adicionais recém-criadas.
  • Maior transparência e responsabilização: As novas regras facilitam a monitorização das ações e decisões tomadas por estes organismos governamentais específicos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Scholten, Hillary J. [D-MI-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Government Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis