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Alívio fiscal para pequenas empresas e alterações no imposto sobre heranças

Este ato introduz mudanças significativas nas leis fiscais que podem afetar proprietários de pequenas empresas e heranças. O objetivo é simplificar as operações comerciais e reduzir os encargos fiscais relacionados à transferência de riqueza.
Pontos-chave
Maiores e permanentes deduções fiscais para rendimentos empresariais, o que significa impostos mais baixos para muitos proprietários de negócios.
Revogação do imposto sobre heranças, facilitando a transmissão de bens para as famílias sem encargos financeiros adicionais.
Simplificação das regras para alteração da forma jurídica de uma empresa, eliminando impostos sobre tais transformações.
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Data de início: 2025-01-03