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Controle de Prensas de Pílulas: Combate a Opioides Ilegais

Esta nova lei visa dificultar a produção ilegal de opioides como o fentanil. Ela introduz regras rigorosas para máquinas de fabricação de pílulas e suas partes críticas. Isso significa que fabricantes, importadores e vendedores dessas máquinas precisarão registrá-las e afixar números de série, ajudando a rastrear sua origem e prevenir seu uso para fins criminosos.
Pontos-chave
Registro obrigatório e numeração de série para máquinas de fabricação de pílulas e suas partes críticas.
Exigência de manutenção de registros detalhados de transações envolvendo essas máquinas por fabricantes e vendedores.
Penalidades por não conformidade, incluindo a remoção de números de série ou a posse de máquinas não registradas.
Criação de um registro nacional para máquinas de prensa de pílulas para aumentar o controle sobre sua circulação.
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Data de início: 2025-02-06