Apoio Financeiro para Crianças Não Nascidas: Novas Regras de Pensão Alimentícia
Esta lei permite a cobrança de pensão alimentícia para crianças não nascidas, o que significa que os pais biológicos podem ser obrigados a fornecer apoio financeiro desde a concepção. Isso visa fornecer apoio a mães e crianças antes do nascimento, impactando as finanças pessoais e as responsabilidades parentais.
Pontos-chave
Capacidade de buscar pensão alimentícia para uma criança não nascida, a ser paga pelo pai biológico.
Os pagamentos de apoio podem ser calculados a partir do primeiro mês de concepção, conforme determinado por um médico.
Os pagamentos podem ser cobrados retroativamente, mesmo que a paternidade seja estabelecida após o nascimento da criança.
O valor do apoio é determinado por um tribunal, considerando os melhores interesses da mãe e da criança.
O estabelecimento da paternidade requer o consentimento da mãe e não deve representar qualquer risco para a criança não nascida.
Apresentado
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