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Lei de Integridade Científica: Proteção da Pesquisa e Informação Pública

Esta lei visa garantir que as decisões governamentais se baseiem em dados científicos confiáveis, livres de pressões políticas ou financeiras. Ela introduz regras que protegem os cientistas e suas descobertas, e facilita o acesso público à informação científica. Dessa forma, os cidadãos podem ter maior confiança nas informações que afetam sua saúde, meio ambiente e segurança.
Pontos-chave
As agências federais devem adotar e aplicar políticas de integridade científica, que serão publicamente acessíveis.
É proibido suprimir, alterar ou atrasar descobertas científicas sem mérito.
Cientistas federais ganham o direito de publicar e comunicar livremente suas descobertas, participar de conferências e colaborar com outros cientistas.
Oficiais de Integridade Científica serão nomeados em cada agência para supervisionar o cumprimento dessas regras e lidar com reclamações.
Programas de treinamento para funcionários da agência sobre ética e integridade científica, bem como procedimentos de resolução de disputas, serão estabelecidos.
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Estado: Apresentado
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Número de impressão: 119_HR_1106
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Data de início: 2025-02-06