Transparência no Financiamento de Litígios: Quem Lucra com Processos?
Esta nova lei exige a divulgação de quem está a financiar processos judiciais se tiver direito a um pagamento dependente do resultado do caso. O objetivo é aumentar a transparência nos tribunais, revelando se terceiros têm um interesse financeiro na resolução de uma disputa. Os cidadãos podem obter maior consciência sobre os interesses ocultos em casos judiciais.
Pontos-chave
As partes em ações civis devem divulgar a identidade de qualquer pessoa ou empresa com direito a receber pagamentos ou benefícios contingentes ao resultado do caso.
Acordos que criam tal direito contingente devem ser produzidos para inspeção.
As exceções à divulgação incluem empréstimos padrão com juros de até 7% ou o dobro do rendimento do Tesouro, e o reembolso de honorários advocatícios.
As divulgações devem ser feitas dentro de 10 dias após a execução do acordo ou no momento da apresentação da ação, e atualizadas se a informação mudar.
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