Novas Regras Orçamentárias e Responsabilidade do Congresso por Fundos Públicos.
Esta lei altera a forma como o orçamento nacional é planeado, eliminando os aumentos automáticos de despesas baseados na inflação. Também visa aumentar a responsabilidade dos membros do Congresso e dos funcionários orçamentais, ligando os seus salários à aprovação atempada do orçamento.
Pontos-chave
Fim dos aumentos automáticos do orçamento por inflação – as despesas serão planeadas com mais precisão.
Os salários dos membros do Congresso serão retidos se não aprovarem o orçamento a tempo, incentivando um trabalho mais rápido.
Altos funcionários responsáveis pelo orçamento presidencial perderão o salário se não o apresentarem ao Congresso dentro do prazo.
Estado:
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