Lei de Escolha de Pagamento: Dinheiro Aceite no Comércio
Esta nova lei visa garantir que o dinheiro seja aceite como forma de pagamento na maioria dos estabelecimentos comerciais físicos. Isso significa que os retalhistas não poderão recusar dinheiro para compras até 500 dólares e não poderão cobrar preços mais altos por pagamentos em dinheiro. A lei também inclui exceções e regras para cartões pré-pagos, bem como penalidades por incumprimento.
Pontos-chave
Os estabelecimentos comerciais físicos devem aceitar dinheiro para compras até 500 dólares.
Não podem ser cobrados preços mais altos aos clientes que pagam em dinheiro.
Existem exceções, como falhas no sistema ou falta de troco.
As empresas podem oferecer dispositivos para converter dinheiro em cartões pré-pagos sem taxas ou recolha de dados.
As violações podem resultar em penalidades financeiras e ações civis.
Durante 5 anos, as empresas não são obrigadas a aceitar notas de 50 dólares ou de valor superior.
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