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Lei de Escolha de Pagamento: Dinheiro Aceite no Comércio

Esta nova lei visa garantir que o dinheiro seja aceite como forma de pagamento na maioria dos estabelecimentos comerciais físicos. Isso significa que os retalhistas não poderão recusar dinheiro para compras até 500 dólares e não poderão cobrar preços mais altos por pagamentos em dinheiro. A lei também inclui exceções e regras para cartões pré-pagos, bem como penalidades por incumprimento.
Pontos-chave
Os estabelecimentos comerciais físicos devem aceitar dinheiro para compras até 500 dólares.
Não podem ser cobrados preços mais altos aos clientes que pagam em dinheiro.
Existem exceções, como falhas no sistema ou falta de troco.
As empresas podem oferecer dispositivos para converter dinheiro em cartões pré-pagos sem taxas ou recolha de dados.
As violações podem resultar em penalidades financeiras e ações civis.
Durante 5 anos, as empresas não são obrigadas a aceitar notas de 50 dólares ou de valor superior.
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Número de impressão: 119_HR_1138
Patrocinador: Rep. Rose, John W. [R-TN-6]
Data de início: 2025-02-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Payment Choice Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1138.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estabelecimentos comerciais físicos devem aceitar dinheiro para compras até 500 dólares.
  • Não podem ser cobrados preços mais altos aos clientes que pagam em dinheiro.
  • Existem exceções, como falhas no sistema ou falta de troco.
  • As empresas podem oferecer dispositivos para converter dinheiro em cartões pré-pagos sem taxas ou recolha de dados.
  • As violações podem resultar em penalidades financeiras e ações civis.
  • Durante 5 anos, as empresas não são obrigadas a aceitar notas de 50 dólares ou de valor superior.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Rose, John W. [R-TN-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis