Responsabilidade do Gerente do Departamento de Eficiência Governamental por Reclamações Federais

Esta nova lei introduz a responsabilidade pessoal para o funcionário governamental especial que gere o Departamento de Eficiência Governamental por quaisquer reclamações contra o governo federal decorrentes das atividades do departamento. Isso significa que, se as ações do departamento causarem danos, como violações das leis trabalhistas ou de privacidade de dados, o funcionário específico será financeiramente responsável. Isso visa aumentar a transparência e a responsabilização nas operações governamentais, afetando indiretamente a segurança jurídica dos cidadãos.