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Proibição de Cobrança de Custos de Redes Inteligentes aos Consumidores

Este projeto de lei visa impedir que as empresas de serviços públicos transfiram os custos de construção e manutenção de sistemas de "redes inteligentes" para os consumidores de eletricidade. Isso significa que as empresas de energia não poderão cobrar essas despesas dos contribuintes, o que pode afetar a estabilidade das contas de eletricidade. As autoridades estaduais serão obrigadas a considerar e decidir sobre este assunto dentro de dois anos.
Pontos-chave
As empresas de eletricidade serão proibidas de recuperar dos consumidores quaisquer custos relacionados com a implementação de sistemas de redes inteligentes.
As autoridades reguladoras estaduais devem começar a considerar esta proibição dentro de um ano e tomar uma decisão dentro de dois anos.
Esta lei pode potencialmente proteger os consumidores de aumentos nas contas de eletricidade relacionados com novos investimentos em tecnologia de rede inteligente.
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Número de impressão: 119_HR_1148
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Data de início: 2025-02-07