Penalidades para HUD por não aplicar requisitos de habitação pública
Esta lei introduz penalidades financeiras para o Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano (HUD) se este não conseguir fazer cumprir os requisitos de serviço comunitário ou autossuficiência para os residentes de habitação pública. Isso significa que o HUD será obrigado a monitorar a conformidade com essas regras e, se os residentes não as cumprirem, uma parte dos fundos de gestão do HUD será rescindida. O objetivo é aumentar a responsabilidade e a aplicação das regulamentações existentes de habitação pública.
Pontos-chave
O Inspetor-Geral do HUD monitorizará anualmente a não conformidade com os requisitos de serviço comunitário e autossuficiência em habitação pública.
O montante total dos subsídios federais para inquilinos não conformes será calculado.
Um montante equivalente será rescindido do orçamento de gestão e administração do HUD no ano fiscal seguinte.
As informações sobre os montantes de não conformidade serão publicadas publicamente.
Estado:
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