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Declarações fiscais eletrónicas: data de envio é data de entrega

Novas regras simplificam as interações fiscais eletrónicas. A data em que envia documentos ou pagamentos online será agora considerada a data oficial de apresentação, independentemente de quando o IRS os recebe. Isso proporciona aos cidadãos mais certeza quanto ao cumprimento atempado das suas obrigações.
Pontos-chave
A data em que os documentos e pagamentos eletrónicos são enviados ao IRS será considerada a data de entrega ou pagamento.
Esta regra aplica-se a declarações de impostos, reclamações, extratos e pagamentos.
As alterações entram em vigor para documentos e pagamentos enviados após 31 de dezembro de 2025.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Aprovado pela Câmara
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_1152
Patrocinador: Rep. LaHood, Darin [R-IL-16]
Data de início: 2025-02-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Electronic Filing and Payment Fairness Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1152.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A data em que os documentos e pagamentos eletrónicos são enviados ao IRS será considerada a data de entrega ou pagamento.
  • Esta regra aplica-se a declarações de impostos, reclamações, extratos e pagamentos.
  • As alterações entram em vigor para documentos e pagamentos enviados após 31 de dezembro de 2025.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Aprovado pela Câmara.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. LaHood, Darin [R-IL-16].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill, as amended Agreed to by voice vote. (text: CR H1355)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

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