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Extensão do prazo para processar fraudes em subsídios de desemprego pandémicos

Esta lei estende para 10 anos o período em que as autoridades podem processar indivíduos suspeitos de fraude relacionada com os subsídios de desemprego pagos durante a pandemia. Isso significa que as autoridades têm mais tempo para tomar medidas legais se alguém recebeu benefícios de forma fraudulenta. A lei não se aplica a casos em que o prazo de prescrição expirou antes da sua promulgação.
Pontos-chave
Estende o prazo de prescrição para 10 anos para fraudes relacionadas com subsídios de desemprego pandémicos (Pandemic Unemployment Assistance, Federal Pandemic Unemployment Compensation, Mixed Earner Unemployment Compensation, Pandemic Emergency Unemployment Compensation).
A alteração aplica-se tanto a processos criminais quanto a ações civis relativas a pedidos de benefícios fraudulentos.
A lei não se aplica a casos em que o prazo de prescrição já havia expirado antes da sua promulgação.
Uma parte dos fundos alocados para programas pandémicos será rescindida para compensar o orçamento.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-03-11
70%
A favor 295
Contra 127
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Colocado no Calendário
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_1156
Patrocinador: Rep. Smith, Jason [R-MO-8]
Data de início: 2025-02-10
Data de votação: 2025-03-11
Reunião nº: 1
Votação nº: 68
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Pandemic Unemployment Fraud Enforcement Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1156.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estende o prazo de prescrição para 10 anos para fraudes relacionadas com subsídios de desemprego pandémicos (Pandemic Unemployment Assistance, Federal Pandemic Unemployment Compensation, Mixed Earner Unemployment Compensation, Pandemic Emergency Unemployment Compensation).
  • A alteração aplica-se tanto a processos criminais quanto a ações civis relativas a pedidos de benefícios fraudulentos.
  • A lei não se aplica a casos em que o prazo de prescrição já havia expirado antes da sua promulgação.
  • Uma parte dos fundos alocados para programas pandémicos será rescindida para compensar o orçamento.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Colocado no Calendário.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Smith, Jason [R-MO-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Read the second time. Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 29.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Benefícios Economia