Extensão do prazo para processar fraudes em subsídios de desemprego pandémicos
Esta lei estende para 10 anos o período em que as autoridades podem processar indivíduos suspeitos de fraude relacionada com os subsídios de desemprego pagos durante a pandemia. Isso significa que as autoridades têm mais tempo para tomar medidas legais se alguém recebeu benefícios de forma fraudulenta. A lei não se aplica a casos em que o prazo de prescrição expirou antes da sua promulgação.
Pontos-chave
Estende o prazo de prescrição para 10 anos para fraudes relacionadas com subsídios de desemprego pandémicos (Pandemic Unemployment Assistance, Federal Pandemic Unemployment Compensation, Mixed Earner Unemployment Compensation, Pandemic Emergency Unemployment Compensation).
A alteração aplica-se tanto a processos criminais quanto a ações civis relativas a pedidos de benefícios fraudulentos.
A lei não se aplica a casos em que o prazo de prescrição já havia expirado antes da sua promulgação.
Uma parte dos fundos alocados para programas pandémicos será rescindida para compensar o orçamento.
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