Lei de Contenção de Fluxos Fronteiriços: Alterações na Lei de Imigração
Esta lei introduz mudanças significativas nos regulamentos relativos a crianças desacompanhadas e procedimentos de asilo. O objetivo é fechar lacunas legais que podem encorajar a travessia ilegal de fronteiras. Os cidadãos devem estar cientes das novas regras para pedidos de asilo e das consequências de apresentar reivindicações fraudulentas.
Pontos-chave
Crianças desacompanhadas: As regras para crianças desacompanhadas foram alteradas, incluindo sua repatriação e colocação. Foi introduzido um requisito para fornecer informações sobre os indivíduos com quem as crianças são colocadas ao Departamento de Segurança Interna.
Detenção familiar: A lei esclarece as regras para a detenção familiar, incluindo crianças com pais, e remove os requisitos de licenciamento estadual para instalações de detenção de crianças e famílias.
Reforma do asilo: A definição de "medo credível" no processo de asilo foi alterada, o período de pedido de asilo foi encurtado de um ano para seis meses, e novas regras para solicitar asilo após transitar por um "país terceiro seguro" foram introduzidas.
Consequências de pedidos fraudulentos: Penalidades mais rigorosas para a apresentação de pedidos de asilo fraudulentos foram introduzidas, incluindo inelegibilidade permanente para benefícios de imigração e prisão e multas por fraude de asilo.
Elegibilidade para emprego: O período de espera para autorização de trabalho para requerentes de asilo foi alterado de 180 dias para 1 ano, e a autorização será válida por 6 meses.
Apresentado
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