Maior Transparência em Regulamentações para Pequenas Empresas
Esta lei visa aumentar a transparência e a responsabilidade das agências governamentais no processo de elaboração de regras que afetam as pequenas empresas. Ela introduz novas regras para avaliar os custos indiretos para pequenas entidades e permite que pequenas empresas contestem as decisões das agências sobre o impacto regulatório. Isso dá aos cidadãos que administram pequenas empresas maior controle e influência sobre as regulamentações que os afetam.
Pontos-chave
As agências devem avaliar mais detalhadamente como as novas regras afetarão as pequenas empresas, incluindo aquelas não diretamente regulamentadas, mas que fazem negócios com entidades regulamentadas.
Pequenas empresas agora podem solicitar a revisão das decisões das agências se acreditarem que as novas regras terão um impacto econômico significativo sobre elas.
Se uma agência não realizar uma revisão exigida do impacto de uma regra em pequenas empresas dentro de 10 anos, essa regra pode deixar de se aplicar a pequenas entidades.
As agências serão obrigadas a publicar todos os documentos de orientação e relevantes para as regras que afetam significativamente as pequenas empresas e permitir comentários públicos sobre esses documentos.
Apresentado
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