Proibição de Fundos Federais para Processos Políticos
Este projeto de lei visa restringir o uso de fundos federais por agências locais de aplicação da lei. Especificamente, impede que o dinheiro de confisco de bens seja usado para investigar ou processar presidentes, vice-presidentes atuais ou anteriores, ou candidatos a esses cargos. Agências não conformes correm o risco de perder o acesso a esses fundos federais de confisco.
Pontos-chave
As agências locais de aplicação da lei não podem usar fundos federais de confisco para processar presidentes, vice-presidentes ou candidatos a esses cargos.
As agências devem certificar a conformidade para continuar a receber fundos federais de confisco.
O não cumprimento pode resultar na desqualificação para receber fundos federais de confisco.
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