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Proibição de Fundos Federais para Processos Políticos

Este projeto de lei visa restringir o uso de fundos federais por agências locais de aplicação da lei. Especificamente, impede que o dinheiro de confisco de bens seja usado para investigar ou processar presidentes, vice-presidentes atuais ou anteriores, ou candidatos a esses cargos. Agências não conformes correm o risco de perder o acesso a esses fundos federais de confisco.
Pontos-chave
As agências locais de aplicação da lei não podem usar fundos federais de confisco para processar presidentes, vice-presidentes ou candidatos a esses cargos.
As agências devem certificar a conformidade para continuar a receber fundos federais de confisco.
O não cumprimento pode resultar na desqualificação para receber fundos federais de confisco.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_118
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2025-01-03
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Federal Funds for Political Prosecutions Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_118.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências locais de aplicação da lei não podem usar fundos federais de confisco para processar presidentes, vice-presidentes ou candidatos a esses cargos.
  • As agências devem certificar a conformidade para continuar a receber fundos federais de confisco.
  • O não cumprimento pode resultar na desqualificação para receber fundos federais de confisco.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis