Maior transparência e estabilidade no arrendamento de terras e águas federais.
Esta lei visa aumentar a transparência no processo de arrendamento de terras e águas federais para a extração de petróleo e gás. Exige explicações para as propostas rejeitadas e procura evitar atrasos na emissão de licenças, o que pode afetar a estabilidade do fornecimento de energia e os preços dos combustíveis.
Pontos-chave
As autoridades devem explicar por que as propostas para arrendamentos de petróleo e gás foram rejeitadas, aumentando a justiça no processo.
Os tribunais não podem mais bloquear facilmente a emissão de arrendamentos, o que visa acelerar os projetos de extração.
Mesmo que um tribunal considere uma venda de arrendamento ilegal, não pode anulá-la, apenas exigir correções, garantindo a continuidade das operações.
Apresentado
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