Proteção do Acesso a Serviços de Aborto e Direitos do Paciente nos EUA
Esta lei visa estabelecer um direito nacional ao aborto antes da viabilidade fetal e, quando necessário, para proteger a vida ou a saúde da paciente após a viabilidade. Procura padronizar o acesso a estes serviços em todos os Estados Unidos, independentemente da residência, e proteger os direitos dos pacientes e prestadores de cuidados de saúde. A lei pretende remover barreiras que dificultam o acesso aos cuidados de saúde, incluindo o aborto, e proteger a liberdade de viajar para obter estes serviços.
Pontos-chave
Estabelece um direito nacional ao aborto antes da viabilidade fetal.
Permite o aborto após a viabilidade fetal, se necessário para proteger a vida ou a saúde da paciente.
Proíbe os estados de impor restrições injustificadas aos serviços de aborto que não se apliquem a outros procedimentos medicamente comparáveis.
Protege o direito dos pacientes de viajar entre estados para obter serviços de aborto e o direito de ajudar outros a fazê-lo.
Permite que o Departamento de Justiça e indivíduos afetados processem estados ou funcionários que violem esses direitos.
Apresentado
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