Proibição de Mandatos de Vacinação COVID-19 e Requisitos de Acesso
Esta lei visa proibir as agências governamentais de emitir mandatos de vacinação contra a COVID-19. Isso significa que a prova de vacinação não será exigida para acesso a propriedades ou serviços federais. Além disso, as entidades que recebem fundos federais não poderão exigir a vacinação de indivíduos para seus serviços, e as entidades não conformes terão que devolver os fundos recebidos.
Pontos-chave
Agências governamentais estão proibidas de emitir mandatos de vacinação COVID-19.
O acesso a propriedades e serviços federais não exigirá prova de vacinação COVID-19.
Entidades que recebem fundos federais não podem exigir vacinação COVID-19 para serviços; a não conformidade leva ao reembolso dos fundos.
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