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Direito de Processar por Gravações Íntimas Não Consensuais

Esta nova lei permite que indivíduos cujas imagens íntimas foram gravadas sem o seu consentimento processem os perpetradores. Você pode buscar compensação financeira ou uma ordem judicial para impedir a distribuição posterior das gravações. Isso visa proteger a privacidade e fornecer ferramentas para combater gravações indesejadas.
Pontos-chave
Você pode processar alguém que gravou suas imagens íntimas sem seu consentimento se você tinha uma expectativa razoável de privacidade.
Você pode receber $150.000 em danos por gravação ou perdas reais, além dos custos legais.
Um tribunal pode ordenar a remoção ou cessação da distribuição das gravações, e sua identidade pode permanecer confidencial.
A lei não se aplica a ações de aplicação da lei realizadas sob um mandado válido.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_1204
Patrocinador: Rep. Mace, Nancy [R-SC-1]
Data de início: 2025-02-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Sue VOYEURS Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1204.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Você pode processar alguém que gravou suas imagens íntimas sem seu consentimento se você tinha uma expectativa razoável de privacidade.
  • Você pode receber $150.000 em danos por gravação ou perdas reais, além dos custos legais.
  • Um tribunal pode ordenar a remoção ou cessação da distribuição das gravações, e sua identidade pode permanecer confidencial.
  • A lei não se aplica a ações de aplicação da lei realizadas sob um mandado válido.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mace, Nancy [R-SC-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança