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Direito de Processar por Gravações Íntimas Não Consensuais

Esta nova lei permite que indivíduos cujas imagens íntimas foram gravadas sem o seu consentimento processem os perpetradores. Você pode buscar compensação financeira ou uma ordem judicial para impedir a distribuição posterior das gravações. Isso visa proteger a privacidade e fornecer ferramentas para combater gravações indesejadas.
Pontos-chave
Você pode processar alguém que gravou suas imagens íntimas sem seu consentimento se você tinha uma expectativa razoável de privacidade.
Você pode receber $150.000 em danos por gravação ou perdas reais, além dos custos legais.
Um tribunal pode ordenar a remoção ou cessação da distribuição das gravações, e sua identidade pode permanecer confidencial.
A lei não se aplica a ações de aplicação da lei realizadas sob um mandado válido.
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Número de impressão: 119_HR_1204
Patrocinador: Rep. Mace, Nancy [R-SC-1]
Data de início: 2025-02-11