PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 119_HR_1204.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2025-02-11.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Você pode processar alguém que gravou suas imagens íntimas sem seu consentimento se você tinha uma expectativa razoável de privacidade.
- Você pode receber $150.000 em danos por gravação ou perdas reais, além dos custos legais.
- Um tribunal pode ordenar a remoção ou cessação da distribuição das gravações, e sua identidade pode permanecer confidencial.
- A lei não se aplica a ações de aplicação da lei realizadas sob um mandado válido.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Apresentado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Mace, Nancy [R-SC-1].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.
Qual é o impacto deste projeto de lei?
Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.