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Lei Sem Passaportes de Vacinas: Proibição Federal de Exigir Prova COVID-19

Este projeto de lei proíbe as agências federais de emitir passaportes de vacinas COVID-19 ou de partilhar o estado de vacinação dos cidadãos com terceiros. A principal consequência para os cidadãos é que a prova de vacinação COVID-19 não pode ser exigida para aceder a propriedades ou serviços federais. Isto garante a proteção da privacidade médica e o acesso equitativo aos serviços públicos, independentemente do estado de vacinação.
Pontos-chave
As agências federais estão proibidas de criar ou emitir documentação padronizada (passaportes) que certifique o estado de vacinação COVID-19 dos cidadãos.
Proibição de as agências federais publicarem ou partilharem registos de vacinação COVID-19 ou informações de saúde semelhantes dos cidadãos com terceiros.
A prova de vacinação COVID-19 não pode ser um requisito para aceder a propriedades, serviços federais ou terrenos do Congresso.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_121
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2025-01-03
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Vaccine Passports Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_121.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências federais estão proibidas de criar ou emitir documentação padronizada (passaportes) que certifique o estado de vacinação COVID-19 dos cidadãos.
  • Proibição de as agências federais publicarem ou partilharem registos de vacinação COVID-19 ou informações de saúde semelhantes dos cidadãos com terceiros.
  • A prova de vacinação COVID-19 não pode ser um requisito para aceder a propriedades, serviços federais ou terrenos do Congresso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis