Lei Sem Passaportes de Vacinas: Proibição Federal de Exigir Prova COVID-19
Este projeto de lei proíbe as agências federais de emitir passaportes de vacinas COVID-19 ou de partilhar o estado de vacinação dos cidadãos com terceiros. A principal consequência para os cidadãos é que a prova de vacinação COVID-19 não pode ser exigida para aceder a propriedades ou serviços federais. Isto garante a proteção da privacidade médica e o acesso equitativo aos serviços públicos, independentemente do estado de vacinação.
Pontos-chave
As agências federais estão proibidas de criar ou emitir documentação padronizada (passaportes) que certifique o estado de vacinação COVID-19 dos cidadãos.
Proibição de as agências federais publicarem ou partilharem registos de vacinação COVID-19 ou informações de saúde semelhantes dos cidadãos com terceiros.
A prova de vacinação COVID-19 não pode ser um requisito para aceder a propriedades, serviços federais ou terrenos do Congresso.
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