Proteção Contra Distribuição Não Consensual de Imagens Íntimas (Lei SHIELD)
Esta nova lei visa proteger os cidadãos da distribuição não autorizada de suas imagens privadas e íntimas. Ela introduz penalidades para o compartilhamento consciente de tais materiais sem consentimento, especialmente quando destinado a causar dano. A lei também prevê penalidades mais rigorosas para a distribuição de imagens de menores nus.
Pontos-chave
Proíbe a distribuição de imagens privadas e íntimas de adultos sem o seu consentimento, se a intenção for causar dano ou se o dano (por exemplo, psicológico, financeiro, de reputação) for causado.
Penalidades mais rigorosas para a distribuição de imagens de menores nus com a intenção de abusar, humilhar, assediar ou satisfazer o desejo sexual.
Permite o confisco de bens e ordens de restituição para indivíduos condenados por essas infrações.
As exceções incluem atividades de aplicação da lei, denúncia de conteúdo ilegal, fins médicos, científicos, educacionais e processos legais.
As penalidades incluem até 2 anos de prisão pela distribuição de imagens íntimas de adultos e até 3 anos por imagens de menores nus.
Ameaças de distribuir tais materiais para fins de intimidação, coerção, extorsão ou para causar sofrimento mental também são puníveis.
A lei se aplica extraterritorialmente se o réu ou o indivíduo retratado for cidadão ou residente permanente dos Estados Unidos.
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