Regulamentos federais expiram após 5 anos, a menos que o Congresso os reautorize
Este projeto de lei introduz uma regra segundo a qual os novos regulamentos federais expirarão automaticamente após cinco anos, a menos que o Congresso os reautorize explicitamente. Isso visa aumentar a supervisão da burocracia e garantir que os regulamentos sejam regularmente revisados quanto à sua necessidade e impacto nos cidadãos.
Pontos-chave
Todos os novos regulamentos federais expirarão após 5 anos, a menos que o Congresso os reautorize.
As agências não podem reemitir ou fazer cumprir regulamentos expirados sem a aprovação do Congresso.
As agências devem justificar a necessidade de reautorização, e essas justificativas estarão publicamente disponíveis.
Estado:
Apresentado
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