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Regulamentos federais expiram após 5 anos, a menos que o Congresso os reautorize

Este projeto de lei introduz uma regra segundo a qual os novos regulamentos federais expirarão automaticamente após cinco anos, a menos que o Congresso os reautorize explicitamente. Isso visa aumentar a supervisão da burocracia e garantir que os regulamentos sejam regularmente revisados quanto à sua necessidade e impacto nos cidadãos.
Pontos-chave
Todos os novos regulamentos federais expirarão após 5 anos, a menos que o Congresso os reautorize.
As agências não podem reemitir ou fazer cumprir regulamentos expirados sem a aprovação do Congresso.
As agências devem justificar a necessidade de reautorização, e essas justificativas estarão publicamente disponíveis.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 119_HR_1226
Patrocinador: Rep. Stutzman, Marlin A. [R-IN-3]
Data de início: 2025-02-12
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Restoring Checks and Balances Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1226.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todos os novos regulamentos federais expirarão após 5 anos, a menos que o Congresso os reautorize.
  • As agências não podem reemitir ou fazer cumprir regulamentos expirados sem a aprovação do Congresso.
  • As agências devem justificar a necessidade de reautorização, e essas justificativas estarão publicamente disponíveis.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Stutzman, Marlin A. [R-IN-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

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