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Limitação dos poderes de emergência presidenciais: aprovação do Congresso necessária

Esta lei altera a forma como as emergências nacionais presidenciais são declaradas. Agora, uma emergência nacional declarada pelo Presidente terminará após 30 dias, a menos que o Congresso a aprove. Isso visa aumentar a supervisão do Congresso sobre a duração e o escopo das emergências, potencialmente afetando a estabilidade das regulamentações e as liberdades civis durante esses períodos.
Pontos-chave
As emergências nacionais presidenciais terminarão automaticamente após 30 dias, a menos que sejam afirmadas por uma resolução conjunta do Congresso.
Quaisquer fundos, contratos e poderes relacionados a uma emergência cessarão após sua rescisão, com exceções específicas.
As emergências nacionais existentes também terminarão 2 anos após a promulgação desta lei, a menos que sejam renovadas pelo Congresso.
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Número de impressão: 119_HR_125
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2025-01-03
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Limiting Emergency Powers Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_125.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As emergências nacionais presidenciais terminarão automaticamente após 30 dias, a menos que sejam afirmadas por uma resolução conjunta do Congresso.
  • Quaisquer fundos, contratos e poderes relacionados a uma emergência cessarão após sua rescisão, com exceções específicas.
  • As emergências nacionais existentes também terminarão 2 anos após a promulgação desta lei, a menos que sejam renovadas pelo Congresso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Economic Development, Public Buildings, and Emergency Management.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis