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Extensão das Águas Aduaneiras dos EUA: Maior Controlo Marítimo

Esta lei expande a área onde as autoridades aduaneiras dos EUA podem operar de 12 para 24 milhas náuticas da costa. Isso significa que embarcações e mercadorias estarão sujeitas a controlo aduaneiro numa área maior, visando aumentar a segurança e combater o contrabando de forma mais eficaz. Para os cidadãos, isso pode significar maior proteção contra bens ilegais.
Pontos-chave
Estende o alcance operacional das alfândegas dos EUA de 12 para 24 milhas náuticas da costa.
Fortalece o controlo sobre embarcações e mercadorias que entram nas águas dos EUA, potencialmente melhorando a segurança.
Visa reduzir o contrabando e o comércio ilegal numa área marítima maior.
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Número de impressão: 119_HR_1268
Patrocinador: Rep. Salazar, Maria Elvira [R-FL-27]
Data de início: 2025-02-12
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Extending Limits of U.S. Customs Waters Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1268.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estende o alcance operacional das alfândegas dos EUA de 12 para 24 milhas náuticas da costa.
  • Fortalece o controlo sobre embarcações e mercadorias que entram nas águas dos EUA, potencialmente melhorando a segurança.
  • Visa reduzir o contrabando e o comércio ilegal numa área marítima maior.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Salazar, Maria Elvira [R-FL-27].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis