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Proteção de crianças contra pornografia infantil gerada por IA: Nova Lei

Esta nova lei visa reforçar a proteção infantil, proibindo a criação e distribuição de pornografia infantil gerada por inteligência artificial. Isso significa que indivíduos que usam IA para criar tais materiais não poderão evitar a responsabilidade legal. Essas mudanças destinam-se a aumentar a segurança das crianças no mundo digital.
Pontos-chave
A lei proíbe a criação e distribuição de pornografia infantil gerada por inteligência artificial.
Elimina a possibilidade de defesa legal para indivíduos que alegam que os materiais não retratam crianças reais.
Expande a definição de conduta sexualmente explícita para incluir imagens simuladas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_1283
Patrocinador: Rep. Bilirakis, Gus M. [R-FL-12]
Data de início: 2025-02-13
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Our Children in an AI World Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1283.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei proíbe a criação e distribuição de pornografia infantil gerada por inteligência artificial.
  • Elimina a possibilidade de defesa legal para indivíduos que alegam que os materiais não retratam crianças reais.
  • Expande a definição de conduta sexualmente explícita para incluir imagens simuladas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bilirakis, Gus M. [R-FL-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança