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Combate à Fraude Comercial: Penas Mais Altas e Novos Poderes

Esta nova lei aumenta significativamente as penalidades financeiras para fraudes alfandegárias e proíbe a importação para empresas que as cometem. Também permite que empresas prejudicadas por essas fraudes processem os perpetradores, potencialmente impactando o comércio justo e os preços dos produtos. As mudanças visam proteger os fabricantes e consumidores americanos da concorrência desleal.
Pontos-chave
Penalidades financeiras significativamente mais altas para fraudes alfandegárias, até três vezes o valor da mercadoria.
Empresas que cometem fraude alfandegária podem ser proibidas de importar para os EUA por até cinco anos.
Empresas prejudicadas por fraude alfandegária podem processar os perpetradores por danos e injunções contra futuras importações.
Indivíduos e empresas afiliadas a fraudadores alfandegários também podem enfrentar consequências, incluindo proibições de importação.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_1284
Patrocinador: Rep. Bost, Mike [R-IL-12]
Data de início: 2025-02-13
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fighting Trade Cheats Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1284.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Penalidades financeiras significativamente mais altas para fraudes alfandegárias, até três vezes o valor da mercadoria.
  • Empresas que cometem fraude alfandegária podem ser proibidas de importar para os EUA por até cinco anos.
  • Empresas prejudicadas por fraude alfandegária podem processar os perpetradores por danos e injunções contra futuras importações.
  • Indivíduos e empresas afiliadas a fraudadores alfandegários também podem enfrentar consequências, incluindo proibições de importação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bost, Mike [R-IL-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis