Revogação dos Impostos Federais sobre Sucessões e Transferências Intergeracionais

Este Ato elimina o imposto federal sobre sucessões (muitas vezes chamado de 'imposto sobre a morte') e o imposto sobre transferências intergeracionais. Isto significa que os bens transmitidos aos herdeiros após a morte do proprietário não estarão sujeitos a estas taxas federais. As alterações aplicam-se aos espólios de indivíduos falecidos e a transferências feitas na ou após a data em que o Ato se torna lei.