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Isenção Fiscal para Indenizações de Agressão/Assédio Sexual

Este projeto de lei visa isentar do imposto de renda federal e de outros impostos federais (como segurança social ou aposentadoria ferroviária) quaisquer sentenças, prêmios e acordos recebidos em conexão com reivindicações de agressão ou assédio sexual. Isso significa que os indivíduos que receberem tais fundos não terão que pagar impostos sobre eles, aumentando o valor real que recebem.
Pontos-chave
Pagamentos por reivindicações de agressão ou assédio sexual serão isentos do imposto de renda federal.
A isenção fiscal inclui salários atrasados, danos punitivos e honorários advocatícios.
As mudanças também se aplicam aos impostos da Previdência Social, aposentadoria ferroviária e desemprego, o que significa que não haverá deduções desses fundos.
A lei se aplica a anos fiscais que começam após a data de sua promulgação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_1306
Patrocinador: Rep. Frankel, Lois [D-FL-22]
Data de início: 2025-02-13
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Tax Fairness for Survivors Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1306.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Pagamentos por reivindicações de agressão ou assédio sexual serão isentos do imposto de renda federal.
  • A isenção fiscal inclui salários atrasados, danos punitivos e honorários advocatícios.
  • As mudanças também se aplicam aos impostos da Previdência Social, aposentadoria ferroviária e desemprego, o que significa que não haverá deduções desses fundos.
  • A lei se aplica a anos fiscais que começam após a data de sua promulgação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Frankel, Lois [D-FL-22].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Impostos Tribunais e Leis