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Aumento do salário mínimo para trabalhadores com gorjetas e nova dedução fiscal.

Esta lei visa garantir que os trabalhadores que recebem gorjetas ganhem pelo menos o salário mínimo federal, independentemente das gorjetas recebidas. Além disso, introduz uma nova dedução fiscal para indivíduos que recebem gorjetas, potencialmente reduzindo a sua carga fiscal. Estas alterações podem afetar os rendimentos e as obrigações fiscais de muitos trabalhadores de serviços.
Pontos-chave
Os trabalhadores que recebem gorjetas serão obrigados a receber o salário mínimo federal completo, sem qualquer redução com base nas gorjetas.
Todas as gorjetas recebidas por um funcionário devem ser retidas por esse funcionário, com exceção da possibilidade de partilha de gorjetas entre funcionários que habitualmente as recebem.
Será permitida uma nova dedução fiscal para gorjetas em dinheiro qualificadas para indivíduos com um rendimento bruto ajustado que não exceda $112.500.
Esta dedução de gorjetas também estará disponível para indivíduos que não detalham as suas deduções.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_1314
Patrocinador: Rep. Horsford, Steven [D-NV-4]
Data de início: 2025-02-13
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

TIPS Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1314.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os trabalhadores que recebem gorjetas serão obrigados a receber o salário mínimo federal completo, sem qualquer redução com base nas gorjetas.
  • Todas as gorjetas recebidas por um funcionário devem ser retidas por esse funcionário, com exceção da possibilidade de partilha de gorjetas entre funcionários que habitualmente as recebem.
  • Será permitida uma nova dedução fiscal para gorjetas em dinheiro qualificadas para indivíduos com um rendimento bruto ajustado que não exceda $112.500.
  • Esta dedução de gorjetas também estará disponível para indivíduos que não detalham as suas deduções.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Horsford, Steven [D-NV-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

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Trabalho Impostos