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Novas regras para determinar status de empregado vs. contratado independente

Este projeto de lei altera a forma como empresas e tribunais decidirão se alguém é um empregado ou um contratado independente. Isso afeta se os indivíduos são cobertos por proteções trabalhistas, como salário mínimo ou o direito de formar sindicatos. As mudanças podem facilitar para as empresas classificarem indivíduos como contratados independentes, potencialmente impactando a estabilidade do emprego e o acesso a benefícios.
Pontos-chave
Estabelece critérios claros para determinar se um indivíduo é um contratado independente, e não um empregado.
Fatores chave incluem a falta de controle significativo sobre como o trabalho é realizado e o indivíduo ter oportunidades e riscos inerentes ao empreendedorismo.
Certos fatores, como conformidade legal, padrões de saúde e segurança ou requisitos de seguro, não podem ser usados para classificar alguém como empregado.
Essas regras serão aplicadas tanto à Lei de Padrões Justos de Trabalho quanto à Lei Nacional de Relações Trabalhistas, afetando os direitos dos trabalhadores e a sindicalização.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_1319
Patrocinador: Rep. Kiley, Kevin [R-CA-3]
Data de início: 2025-02-13
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Fair Labor Standards Act of 1938 and the National Labor Relations Act to clarify the standard for determining whether an individual is an employee, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1319.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece critérios claros para determinar se um indivíduo é um contratado independente, e não um empregado.
  • Fatores chave incluem a falta de controle significativo sobre como o trabalho é realizado e o indivíduo ter oportunidades e riscos inerentes ao empreendedorismo.
  • Certos fatores, como conformidade legal, padrões de saúde e segurança ou requisitos de seguro, não podem ser usados para classificar alguém como empregado.
  • Essas regras serão aplicadas tanto à Lei de Padrões Justos de Trabalho quanto à Lei Nacional de Relações Trabalhistas, afetando os direitos dos trabalhadores e a sindicalização.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kiley, Kevin [R-CA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported in the Nature of a Substitute by the Yeas and Nays: 19 - 16.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis