Acordo Direitos Hídricos Navajo: Financiamento para Nova Infraestrutura de Água
Esta Lei aprova um acordo que resolve as reivindicações de direitos hídricos da Nação Navajo no sistema do Rio San José, no Novo México. Aloca mais de 223 milhões de dólares a um fundo fiduciário para a Nação Navajo, que pode ser utilizado para fins que incluem a construção e manutenção de infraestruturas hídricas. Em troca, a Nação Navajo renuncia a reivindicações específicas relacionadas com a água na região.
Pontos-chave
Confirmação dos direitos hídricos da Nação Navajo no sistema do Rio San José; estes direitos não podem ser perdidos por falta de uso.
Dotação obrigatória de mais de 223 milhões de dólares para um fundo fiduciário, designado para usos como infraestrutura hídrica e gestão de direitos hídricos.
Autorização para expandir a área de serviço do Projeto de Abastecimento de Água Navajo-Gallup para fornecer água a comunidades na bacia do Rio San José.
Renúncia pela Nação Navajo a reivindicações relativas a direitos hídricos e danos dentro do sistema do Rio San José.
Apresentado
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