Proibição de Moratória sobre Fraturamento Hidráulico para Produção de Energia
Este projeto de lei visa impedir que o Presidente imponha uma proibição ao fraturamento hidráulico, um método usado para a extração de petróleo e gás natural. Isso significa que a produção de energia dessas fontes poderá continuar sem interrupções em todo o país, o que pode afetar os preços da energia e a disponibilidade de combustível para os cidadãos.
Pontos-chave
O Presidente não pode declarar uma moratória sobre o fraturamento hidráulico, a menos que seja autorizado por uma Lei do Congresso.
Os estados devem manter a primazia na regulamentação do fraturamento hidráulico para a produção de petróleo e gás natural em terras estaduais e privadas.
Apresentado
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