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Justiça para Vítimas de Homicídio: Sem Limite de Tempo para Processos

Esta lei remove os limites de tempo para processar homicídios sob a lei federal. Isso significa que os perpetradores de homicídio podem ser processados independentemente do tempo decorrido entre o ato e a morte da vítima. O objetivo é garantir que a justiça seja feita, mesmo que a vítima tenha morrido muito tempo após o incidente.
Pontos-chave
Elimina o limite de tempo entre o ato e a morte da vítima em casos de homicídio, permitindo o processo anos depois.
Expande a capacidade do sistema de justiça para processar crimes onde a morte ocorreu com atraso.
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Data de início: 2025-02-13