Lei Justiça para Todos: Proteções Anti-Discriminação Mais Fortes
Esta lei visa facilitar que os cidadãos busquem ações legais em casos de discriminação. Ela fortalece as proteções contra a discriminação baseada em raça, sexo, idade, origem nacional, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero, e introduz novas regras sobre discriminação habitacional e práticas de aplicação da lei. Isso significa que mais indivíduos poderão lutar efetivamente por tratamento igualitário e buscar reparações.
Pontos-chave
Facilita ações judiciais por discriminação que não é intencional, mas tem efeitos negativos em grupos específicos (conhecido como "impacto dispar").
Expande a definição de discriminação sexual para incluir orientação sexual, identidade de gênero e características relacionadas ao sexo, incluindo textura natural do cabelo e penteados protetores.
Proíbe acordos de arbitragem pré-disputa que forçam funcionários e consumidores a resolver disputas fora dos tribunais, restaurando o direito de processar em tribunal.
Fortalece a responsabilidade do empregador por discriminação e torna mais difícil para eles se defenderem contra alegações de assédio.
Introduz uma proibição de perfilamento por parte das autoridades policiais com base em raça, sexo, religião, orientação sexual ou identidade de gênero.
Permite que as vítimas recuperem danos, incluindo danos punitivos (exceto contra entidades governamentais), e honorários advocatícios em casos de discriminação.
Apresentado
Sondagem Cidadã