Apoio a Avicultores: Compensação por Perdas em Zonas de Controlo
Esta lei introduz novas regras para compensar os proprietários de explorações avícolas que não podem criar aves devido a restrições em áreas de controlo. O objetivo é fornecer apoio financeiro aos agricultores afetados por tais proibições, ajudando-os a manter os seus negócios. A compensação será baseada no rendimento médio dos bandos anteriores.
Pontos-chave
Os proprietários de explorações avícolas proibidos de criar aves devido a zonas de controlo receberão compensação.
O valor da compensação dependerá do rendimento médio dos cinco bandos mais recentes e do número de ciclos de criação proibidos.
Os pagamentos devem ser efetuados no prazo de 60 dias após a apresentação de um pedido.
Aplicam-se limitações: a compensação não pode exceder a diferença entre o rendimento calculado e outros reembolsos recebidos.
Estado:
Apresentado
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