Ajuda a sobreviventes de tráfico: anulação de condenações e eliminação de prisões.
Esta lei visa ajudar as vítimas de tráfico humano que foram forçadas a cometer crimes. Permite-lhes anular certas condenações e eliminar registos de prisões se os crimes foram resultado direto de terem sido traficadas. A lei procura ajudar os sobreviventes a reconstruir as suas vidas, removendo as barreiras do historial criminal ligadas à sua exploração.
Pontos-chave
Vítimas de tráfico humano podem solicitar a anulação de condenações por certos crimes se foram coagidas a cometê-los.
Registos de prisões podem ser eliminados se a prisão esteve diretamente relacionada com o facto de ser uma vítima de tráfico humano.
A lei introduz uma presunção de coação em casos criminais se o arguido era uma vítima de tráfico no momento do crime.
Os pedidos de ajuda são gratuitos e confidenciais para proteger a privacidade das vítimas.
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