Igualdade matrimonial para adultos com deficiência: proteção de benefícios
Esta lei visa garantir que adultos com deficiência que recebem benefícios por invalidez (conhecidos como "Disabled Adult Children") não percam seus benefícios ou acesso a cuidados de saúde (Medicare/Medicaid) ao se casarem. Essas mudanças buscam remover barreiras financeiras e legais que anteriormente desencorajavam essas pessoas a se casarem, melhorando assim sua qualidade de vida e independência.
Pontos-chave
Indivíduos com deficiência que recebem benefícios não os perderão após o casamento.
O acesso a cuidados de saúde (Medicare e Medicaid) será mantido para cônjuges com deficiência.
As regras relativas à renda e aos recursos conjugais serão modificadas para não impactar negativamente os benefícios.
A lei visa garantir a igualdade matrimonial e a dignidade para adultos com deficiência.
Estado:
Apresentado
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