Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1415.
Proibição da EPA de usar avaliações IRIS para regulamentação
Este projeto de lei visa proibir a Agência de Proteção Ambiental (EPA) de usar dados de seu programa IRIS (Sistema Integrado de Informações de Risco) para criar novas regras, aplicar regulamentos ou emitir licenças. Isso significa que as decisões ambientais, que podem afetar indústrias e a vida diária, não serão baseadas nessas avaliações de risco específicas. Pode influenciar como as empresas são regulamentadas e quais substâncias são consideradas perigosas.
Pontos-chave
A Agência de Proteção Ambiental (EPA) será proibida de usar avaliações do programa IRIS para desenvolver novas regras.
As avaliações IRIS não poderão ser usadas para ações regulatórias, de fiscalização ou de licenciamento.
A proibição também se estende ao uso dessas avaliações para avaliações de tóxicos no ar ou outras ferramentas de mapeamento.
Estado:
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