Maior supervisão do Congresso sobre as principais regras de agências federais
Esta lei visa aumentar a influência do Congresso sobre decisões significativas tomadas por agências federais. Isso significa que grandes mudanças introduzidas por agências, que possam ter um impacto substancial na economia ou na vida dos cidadãos, exigirão aprovação do Congresso antes de se tornarem lei. O objetivo é garantir maior transparência e responsabilidade no processo de regulamentação.
Pontos-chave
As principais regras de agências federais (por exemplo, aquelas que afetam a economia em mais de 100 milhões de dólares anualmente) exigirão aprovação do Congresso antes de entrarem em vigor.
As agências deverão fornecer informações detalhadas, incluindo análises de custo-benefício, para as regras propostas antes que o Congresso as considere.
A lei busca aumentar o controle dos cidadãos sobre como as agências federais impactam suas vidas através de novas regulamentações.
Apresentado
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