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Proibição de Moeda Digital do Banco Central (CBDC) para Cidadãos dos EUA

Este projeto de lei visa impedir que bancos centrais e outras agências governamentais emitam moeda digital diretamente para indivíduos. Isso significa que o governo não seria capaz de criar ou controlar uma versão digital do dólar para pagamentos, nem manter contas digitais para indivíduos. O objetivo é proteger a privacidade financeira e evitar o controle direto do governo sobre o dinheiro dos cidadãos.
Pontos-chave
Bancos centrais e agências governamentais serão proibidos de emitir moeda digital diretamente para indivíduos.
O governo não poderá oferecer produtos ou serviços relacionados à moeda digital diretamente para indivíduos.
Bancos centrais serão impedidos de manter contas digitais em nome de indivíduos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_1430
Patrocinador: Rep. Ogles, Andrew [R-TN-5]
Data de início: 2025-02-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No CBDC Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1430.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Bancos centrais e agências governamentais serão proibidos de emitir moeda digital diretamente para indivíduos.
  • O governo não poderá oferecer produtos ou serviços relacionados à moeda digital diretamente para indivíduos.
  • Bancos centrais serão impedidos de manter contas digitais em nome de indivíduos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ogles, Andrew [R-TN-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Economia