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Tornar permanentes os benefícios fiscais das contas poupança ABLE.

Esta lei estende permanentemente os principais benefícios fiscais relacionados com as contas poupança ABLE, destinadas a indivíduos com deficiência. Isto significa que os limites de contribuição mais elevados e a capacidade de transferir fundos dos planos 529 se tornam permanentes, simplificando o planeamento financeiro a longo prazo. Além disso, as contribuições para as contas ABLE podem agora qualificar-se para o Crédito de Poupança (Savers Credit), apoiando a poupança entre indivíduos de baixos rendimentos.
Pontos-chave
Os limites de contribuição anual mais elevados para as contas ABLE (poupança para indivíduos com deficiência) são tornados permanentes, removendo a data de expiração.
A capacidade de transferir fundos dos planos de poupança para educação 529 para as contas ABLE também é permanentemente estendida.
As contribuições para as contas ABLE contarão como elegíveis para o Crédito de Poupança (Savers Credit), o que pode reduzir os impostos para os aforradores de rendimentos baixos e moderados.
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Número de impressão: 119_HR_1436
Patrocinador: Rep. Smucker, Lloyd [R-PA-11]
Data de início: 2025-02-18
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ENABLE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1436.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os limites de contribuição anual mais elevados para as contas ABLE (poupança para indivíduos com deficiência) são tornados permanentes, removendo a data de expiração.
  • A capacidade de transferir fundos dos planos de poupança para educação 529 para as contas ABLE também é permanentemente estendida.
  • As contribuições para as contas ABLE contarão como elegíveis para o Crédito de Poupança (Savers Credit), o que pode reduzir os impostos para os aforradores de rendimentos baixos e moderados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Smucker, Lloyd [R-PA-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

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