Proteção contra Detenção Ilegal Baseada em Características Pessoais
Esta lei visa proteger os cidadãos contra a detenção ou prisão unicamente com base nas suas características pessoais, como raça, origem ou religião. Proporciona maior segurança e a garantia de que ninguém será injustamente privado de liberdade por ser quem é.
Pontos-chave
Proíbe a detenção ou prisão de um indivíduo unicamente com base na sua raça, etnia, origem nacional, religião, sexo, identidade de género, orientação sexual ou deficiência.
A lei altera a legislação existente para fortalecer a proteção dos direitos civis e das liberdades pessoais.
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