arrow_back Voltar para a App

Proteção da Liberdade de Expressão de Oficiais de Segurança Pública

Esta lei visa proteger o direito à liberdade de expressão de oficiais de segurança pública, incluindo policiais, bombeiros e paramédicos. Garante que eles possam expressar opiniões sobre condições de trabalho, remuneração ou prestação de serviços sem medo de perder o emprego. Os cidadãos podem se beneficiar de maior transparência e abertura na comunicação desses serviços.
Pontos-chave
Oficiais de segurança pública (polícia, bombeiros, paramédicos) são protegidos contra demissão por expressar opiniões.
Eles podem falar livremente sobre assuntos relacionados à segurança pública, condições de trabalho, remuneração e políticas do empregador.
A lei prevê indenizações e honorários advocatícios para oficiais penalizados por exercerem a liberdade de expressão.
A proteção não cobre declarações em serviço, incitação à violência, discriminação, divulgação de informações pessoais ou retenção de serviços.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_1443
Patrocinador: Rep. Van Drew, Jefferson [R-NJ-2]
Data de início: 2025-02-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Public Safety Free Speech Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1443.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Oficiais de segurança pública (polícia, bombeiros, paramédicos) são protegidos contra demissão por expressar opiniões.
  • Eles podem falar livremente sobre assuntos relacionados à segurança pública, condições de trabalho, remuneração e políticas do empregador.
  • A lei prevê indenizações e honorários advocatícios para oficiais penalizados por exercerem a liberdade de expressão.
  • A proteção não cobre declarações em serviço, incitação à violência, discriminação, divulgação de informações pessoais ou retenção de serviços.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Van Drew, Jefferson [R-NJ-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Trabalho Segurança