Sem deduções fiscais para empresas de maconha e substâncias controladas.
Este projeto de lei visa manter a proibição de deduções e créditos fiscais para empresas envolvidas no tráfico de maconha e outras substâncias controladas, se proibido por lei federal ou estadual. Isso significa que essas empresas não poderão reduzir seus impostos deduzindo despesas relacionadas às suas operações, o que pode impactar sua lucratividade e preços de produtos.
Pontos-chave
Empresas que traficam maconha ou outras substâncias controladas não terão permissão para deduções ou créditos fiscais.
A proibição se aplica se a atividade for ilegal sob a lei federal ou a lei do estado onde o negócio opera.
As alterações serão aplicadas a despesas pagas ou incorridas após a data de promulgação do projeto de lei.
Estado:
Apresentado
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