Apoio Educacional Reforçado para Veteranos: Reembolsos Rápidos e Flexibilidade de Estudo.
Esta Lei melhora os programas de assistência educacional para veteranos, introduzindo regras mais rápidas e flexíveis para o reembolso das contribuições educacionais para aqueles que não recebem um subsídio mensal de habitação. Também facilita a continuação dos estudos para os veteranos chamados ao serviço, oferecendo opções de desistência, licença ou conclusão do curso no regresso. Estas alterações visam aumentar o acesso à educação e gerir melhor os benefícios para os ex-membros do serviço.
Pontos-chave
Reembolso mais rápido das contribuições educacionais: Os veteranos não elegíveis para um subsídio mensal de habitação receberão as suas contribuições educacionais numa única quantia global, paga o mais tardar 60 dias após esgotarem o seu direito à assistência educacional (em vigor a partir de 1 de agosto de 2025).
Maior flexibilidade para a chamada ao serviço: Os membros do serviço chamados ao serviço ativo podem agora escolher entre desistir de um curso, tirar uma licença ou celebrar um acordo com a instituição para concluir o curso no seu regresso, desde que tenham completado pelo menos metade do curso.
Aprovação facilitada para estudos independentes: Os programas de estudo independente (online) serão aprovados mais facilmente para os benefícios dos veteranos, desde que exijam interação regular e substantiva entre estudantes e instrutores.
Extensão dos limites de pagamento de pensões: O limite de certos pagamentos de pensões foi estendido até 31 de março de 2033.
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